Termos de Utilização

O Serviço de CLASSIFICADOS (doravante apenas designado de "CLASSIFICADOS MP" ou de "Serviço") é prestado pela EFEITO VIRTUAL, LDA. (doravante apenas designada de "EFEITO VIRTUAL"), com sede na Praceta Gil Eanes, n.º 4, loja 7, Parque Residencial do Almirante, freguesia de Santo António dos Cavaleiros, concelho e Loures, pessoa colectiva n.º 509608698 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número.

Os presentes termos e condições de utilização dos CLASSIFICADOS MP (doravante "Termos de Utilização"), estabelecem os termos nos quais este serviço é prestado definindo as regras de participação dos utilizadores e/ou anunciantes, registados ou não nos CLASSIFICADOS MP.

A EFEITO VIRTUAL disponibiliza os presentes Termos de Utilização em formato digital devendo o utilizador imprimir em formato papel e/ou guardar, querendo, os mesmos no seu arquivo electrónico ou físico, respectivamente.

A utilização dos CLASSIFICADOS MP implica o conhecimento e aceitação destes Termos de Utilização. Caso não aceite todas ou algumas das condições estipuladas nestes Termos de Utilização, por favor abstenha-se de utilizar este Serviço.

1. Como utilizar os CLASSIFICADOS MP

a) Como Consultar

Os CLASSIFICADOS MP disponibilizam listas de conteúdos relativos a vários produtos e/ou serviços, necessária e intrinsecamente licito, com o objectivo de anunciar a existência de um prestador de um serviço, o qual se pode também designar por anunciante e interessados em usufruir do mesmo conteúdo anunciado. Assim, o utilizador pode aceder ao Serviço apenas com o propósito de consulta.

b) Anunciar

Os CLASSIFICADOS MP permitem-lhe anunciar os seus produtos e/ou serviços, bem como colocar mensagens, de forma simples e rápida. Poderá fazê-lo, à sua escolha, como Anunciante não registado e/ou como Anunciante registado.

2. Registo de Utilizador

O utilizador compromete-se em fornecer informação verdadeira, concreta e actualizada, bem como a manter e actualizar os respectivos dados pessoais de registo, por forma a que estes se mantenham verdadeiros, concretos e actuais.

3. Vantagens do Registo

Após registar-se e sempre que efectuar o Login, o utilizador tem acesso à sua Área Pessoal onde poderá aceder aos seus dados pessoais. O fornecimento dos dados pessoais permite evitar que tenha de repetir a informação de cada vez que quiser publicar um novo anúncio, minimizando, inclusivamente, os erros. Poderá igualmente alterar os dados sempre que quiser e em cada processo de inserção de anúncio. Por outro lado, ao ser um utilizador registado terá acesso a diversas outras vantagens, devidamente explicitadas aquando do Registo.

4. Comunicações Electrónicas

Quando visita os CLASSIFICADOS MP ou nos envia um e-mail está a comunicar connosco por via electrónica. Desta forma, o utilizador aceita que, para efeitos do presente Serviço, quaisquer comunicações sejam efectuadas por nós também por via electrónica satisfazendo assim estas declarações todas a exigências legais inerentes à forma escrita. Note que este facto não limita os seus direitos legais, nomeadamente enquanto consumidor.

5. A Sua Área Pessoal

5.1. O utilizador dos CLASSIFICADOS MP é responsável pela veracidade dos elementos que fornece e, enquanto Anunciante, pelas informações constantes dos anúncios que publica e dos dados que forneceu para se registar, caso seja um Anunciante registado. Também os elementos que fornecer para acesso à sua conta (e-mail e password) deverão ser verdadeiros, sendo o utilizador o único responsável por garantir a confidencialidade dos seus dados, nomeadamente garantindo que os mesmos não são transmitidos a terceiros;

5.2. No caso de anunciar no CLASSIFICADOS MP fornecendo dados falsos para contacto ou induzindo que o anunciante é uma terceira pessoa, a EFEITO VIRTUAL reserva-se o direito de transmitir os seus dados e endereço de IP para os receptores da mensagem e/ou entidades de controlo legal;

5.3. O utilizador poderá, em qualquer momento, ver ou alterar os seus dados pessoais ou alterar a sua password;

5.4. Em situações de utilizações indevidas do Serviço e independentemente do procedimento legal aplicável, a EFEITO VIRTUAL reserva-se o direito de, nomeadamente, proceder ao cancelamento do registo do utilizador, remoção de encomendas bem como qualquer outro tipo de conteúdo do utilizador.

6. Obrigações e Responsabilidade do Utilizador Anunciante

6.1. Ao utilizar os CLASSIFICADOS MP, o Anunciante obriga-se a omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do Serviço;

6.2. São expressamente proibidas, nomeadamente, as seguintes actuações:

6.2.1. Enviar por correio, disseminar ou difundir por qualquer meio, quaisquer informações ou conteúdos falsos ou incorrectos;

6.2.2. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que envolvam actos ilícitos ou de conteúdo publicitário difamatório, injurioso, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros, que incite à violência, seja política, racista ou xenófoba ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço CLASSIFICADOS MP;

6.2.3. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que se socorram de forma depreciativa de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;

6.2.4. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que atentem contra a dignidade da pessoa humana;

6.2.5. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que utilizem, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;

6.2.6. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que encorajem comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente ou à dignidade e idoneidade de determinada pessoa ou produto;

6.2.7. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que tenham como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;

6.2.8. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que promovam ou providenciem informação acerca de actividades ilegais;

6.2.9. Apresentar toda e qualquer publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, e devido ao seu carácter enganador, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um comprador;

6.2.10. Enviar por correio, disseminar ou difundir por qualquer meio, quaisquer informações ou conteúdos que tenham o efeito de reduzir, desorganizar ou prevenir a utilização normal do Serviço ou o de interromper e/ou diminuir a circulação normal de comunicações entre os Utilizadores através do Serviço, incluindo, por exemplo, software, avisos, vírus, bombas informáticas, mailing em massa, etc. A EFEITO VIRTUAL reserva-se o direito de apagar mensagens enviadas em massa por um Utilizador a fim de manter a qualidade do serviço aos seus Utilizadores;

6.3. O Anunciante assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através dos CLASSIFICADOS MP bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável;

6.4. O Anunciante compromete-se ainda a colocar os produtos ou serviços à venda na categoria adequada, reservando-se a EFEITO VIRTUAL o direito de eliminar o anúncio, caso o mesmo não esteja na categoria adequada ou viole alguma das obrigações do Anunciante descritas nestes Termos de Utilização.

7. Obrigações e Responsabilidade da EFEITO VIRTUAL

7.1. A EFEITO VIRTUAL não será responsável por falhas ou deficiências do Serviço ou por quaisquer outros prejuízos que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à EFEITO VIRTUAL ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações;

7.2. Atendendo ao volume dos conteúdos publicados a todo o momento nos CLASSIFICADOS MP e à dificuldade de confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a EFEITO VIRTUAL não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores dos CLASSIFICADOS MP, nem se poderá responsabilizar pelas mensagens colocadas ou pelo cumprimento das ofertas de compra e/ou venda e/ou aluguer;

7.3. A EFEITO VIRTUAL não se responsabiliza por conteúdos, produtos ou serviços disponíveis em links de hipertexto para outros sítios da web, constantes dos CLASSIFICADOS MP quer sejam fornecidos no website por terceiros utilizadores, quer sejam fornecidos por parceiros da EFEITO VIRTUAL. O Utilizador reconhece que a EFEITO VIRTUAL não possui as capacidades técnicas e tecnológicas, que permitam a monitorização desejada destes links; assim, o Utilizador reconhece que a EFEITO VIRTUAL não é, nem será, de forma alguma responsável pelos conteúdos ou danos directa ou indirectamente causados por estes sites e fontes externas;

7.4. A EFEITO VIRTUAL poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação de parte ou de todo o Serviço, bem como de serviço(s) relacionado(s), se:

7.4.1. O utilizador fornecer informação enganosa no acto de subscrição;

7.4.2. O utilizador não cumprir o disposto nestes Termos de Utilização;

7.4.3. Caso os Termos de Utilização supra referidos não sejam respeitadas, a EFEITO VIRTUAL reserva-se o direito de remover ou alterar o anúncio/mensagem sem prejuízo de eventuais responsabilizações do Anunciante que o inseriu.

8. Exclusão de responsabilidade

8.1. O Utilizador compreende expressamente que:

8.1.1. A utilização do Serviço é feita por sua conta e risco;

8.1.2. O Serviço é fornecido tal como é apresentado;

8.2. A EFEITO VIRTUAL recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não limitado a, garantias de não violação e infracção de regras por parte dos Utilizadores;

8.3. Qualquer material ou produto obtido de qualquer forma através da utilização do Sistema é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático, ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;

8.4. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não venha expressa nestas regras;

8.5. A EFEITO VIRTUAL não actua, em caso algum, como intermediário nas transacções, limitando-se a publicar anúncios, confiante na boa fé de quem solicita ou contrata a sua inserção. Assim, a EFEITO VIRTUAL não pode ser responsabilizada pela exactidão ou não exactidão das informações e conteúdos fornecidos pelos Utilizadores. A EFEITO VIRTUAL também não pode ser considerada responsável por conteúdos distribuídos por um Utilizador que viole os direitos de um ou mais Utilizadores ou de terceiros.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. O Utilizador compreende e concorda que a EFEITO VIRTUAL não poderá ser responsabilizada por danos causados directa ou indirectamente pelo uso do Serviço CLASSIFICADOS MP, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes de:

9.1.1. Uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

9.1.2. O custo de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços alternativos ou complementares do Serviço;

9.1.3. Acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço;

9.1.4. Modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço;

9.2. Assim, a EFEITO VIRTUAL não será, em qualquer circunstância, responsável por todo e qualquer tipo de dano, directo ou indirecto, resultante de comportamentos de algum Utilizador dos CLASSIFICADOS MP (nomeadamente pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso dos presentes Termos de Utilização) que tenha contribuído para a ocorrência do dano que o Utilizador alegue ter sofrido.

10. Denúncia de conteúdos

A EFEITO VIRTUAL preocupa-se com a qualidade do Serviço CLASSIFICADOS MP, por isso, criou um sistema de denúncia de conteúdos que se encontra disponível para cada anúncio ou mensagem colocada. Independentemente do sistema disponibilizado, os utilizadores poderão proceder à denúncia de conteúdos através do e-mail momentosdeprazer@gmail.com.

11. Política de Segurança e Privacidade

11.1. Informação pessoal:

11.1.1. A EFEITO VIRTUAL COMPROMETE-SE A PROTEGER A SUA PRIVACIDADE. Recolhemos a sua informação pessoal apenas quando se regista com o objectivo da prestação do nosso Serviço. Caso assim o consinta, os seus dados também poderão ser utilizados exclusivamente para fins de promoção de acções de informação e marketing dos nossos produtos ou serviços;

11.1.2. Os dados pessoais recolhidos são integrados numa base de dados da responsabilidade da EFEITO VIRTUAL devidamente regularizada junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), de acordo com a legislação portuguesa sobre tratamento de dados pessoais, não podendo ser revelados a entidades terceiras sem a expressa autorização dos utilizadores;

11.1.3. Nos termos da lei Portuguesa, o titular tem o direito de aceder, actualizar, rectificar ou apagar total ou parcialmente os seus dados pessoais. Para tal, o utilizador pode solicitar por escrito o acesso aos seus dados, verificar da sua correcção e, se necessário, rectificá-los. Para tal, deverá contactar-nos através do e-mail momentosdeprazer@gmail.com;

11.2. Informação recolhida automaticamente, não identificadora:

11.2.1. A EFEITO VIRTUAL recolhe informação pessoal por processos automáticos, dando pleno conhecimento aos titulares dos dados pessoais, do destino e da utilização dos mesmos. O Serviço utiliza "cookies" para recolher e guardar informação. Cookies são ficheiros de dados que o nosso Serviço imprime no seu disco rígido. Através do seu uso, conseguimos identificar utilizadores que visitaram os CLASSIFICADOS MP anteriormente, o que nos permite oferecer uma experiência mais personalizada - mesmo que os utilizadores não sejam Anunciantes nem se queiram registar. Os utilizadores podem, em qualquer altura, apagar ou bloquear a recepção de cookies. A maior parte dos browsers de acesso à Internet permite a definição de preferências pessoais quanto a cookies;

11.3. Partilha de Informação:

11.3.1. A EFEITO VIRTUAL compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre protecção de dados pessoais e a não ceder, salvo autorização do titular dos mesmos, esta informação a entidades terceiras;

11.3.2. A EFEITO VIRTUAL não utilizará os dados pessoais facultados para envio de newsletter ou outras comunicações para fins de promoção de acções de informação e marketing, sem o expresso consentimento do utilizador;

11.3.3. A presente política de privacidade pode ser alterada sem aviso prévio, mediante a sua publicação online.

12. Propriedade Intelectual e Industrial

12.1. Os CLASSIFICADOS www.momentosdeprazer.com são uma marca registada e os serviços prestados são da responsabilidade da EFEITO VIRTUAL, estando registada como Marca Nacional pelo Instituto Nacional da Propriedade industrial com o Nº 473946, inserido no Boletim da Propriedade industrial nº 13/2011;

12.2. Todos os direitos de autor relativos aos serviços prestados nos CLASSIFICADOS MP são da titularidade da EFEITO VIRTUAL;

12.3. O Utilizador reconhece que os CLASSIFICADOS MP contêm informação confidencial e estão protegidos por direitos de autor e conexos e por direitos de propriedade industrial, não lhe sendo reconhecidos quaisquer direitos relativamente aos conteúdos dos mesmos. Assim, a utilização dos CLASSIFICADOS MP, de qualquer parte ou no seu todo, para a prática de actos tais como a reprodução, a comercialização, a transformação, transmissão ou colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos, excepto no que for necessário para a utilização do Serviço na forma permitida pelos presentes Termos de Utilização, é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros, podendo sujeitar o Utilizador a sanções penais e cíveis por violação desses direitos.

13. Condições Gerais de Contratação

13.1. A contratação de anúncios através dos CLASSIFICADOS MP rege-se pelas presentes Condições Gerais bem como pelo Código da Publicidade e restante legislação aplicável;

13.2. A contratação de anúncios através dos CLASSIFICADOS MP pressupõe o conhecimento e a aceitação integral pelo Anunciante dos presentes Termos de Utilização;

13.3. A contratação de anúncios através dos CLASSIFICADOS MP estará sempre sujeita à disponibilidade de espaço para a(s) data(s) pretendida(s) pelo Anunciante:

13.4. A EFEITO VIRTUAL reserva-se o direito de rejeitar e/ou suspender anúncios por razões de ordem técnica e/ou estética, de incompatibilidade com o seu posicionamento editorial e/ou comercial, de desrespeito pelos presentes Termos de Utilização e/ou de outra legislação aplicável, incluindo os casos em que o anúncio tenha sido previamente aceite e/ou publicado. Nesta última situação, informará previamente o Anunciante, sempre que possível;

13.5. Independentemente do motivo, a não execução total ou parcial de um anúncio ou a sua execução incorrecta não implica o pagamento de qualquer indemnização pela EFEITO VIRTUAL que não seja a restituição do valor eventualmente já recebido correspondente às datas não publicadas ou publicadas incorrectamente;

13.6. Os Anunciantes serão exclusivamente responsáveis pelo conteúdo dos anúncios e pelas consequências da sua publicação, bem como por todo e qualquer direito ou autorização de terceiros relativos aos anúncios a publicar, nomeadamente todos os direitos de autor ou outros;

13.7. A EFEITO VIRTUAL terá direito de regresso sobre os Anunciantes em relação a qualquer coima, multa, indemnização ou outros encargos em que possa incorrer por incumprimento legal ou contratual de normas aplicáveis ao conteúdo dos anúncios publicados;

13.8. Eventuais reclamações relativas à publicação dos anúncios só serão aceites pela EFEITO VIRTUAL desde que efectuadas por escrito, através do e-mail momentosdeprazer@gmail.com, nos 5 dias úteis imediatos à ocorrência a que respeitam.

14. Preços e Pagamento

14.1. A contratação de anúncios através dos CLASSIFICADOS MP é susceptível de um pagamento por inserção e/ou por recompra;

14.2. O pagamento referido no ponto anterior pode ser efectuado por multibanco ou Cartão de Crédito e deverá realizar-se até às 15:00 horas do dia anterior à data de início de publicação. Caso o pagamento seja efectuado para além deste limite, a data de início de publicação será adiada pela EFEITO VIRTUAL de acordo com a sua disponibilidade;

14.3. Os CLASSIFICADOS MP, no momento em que se completa o processo de contratação do anúncio, caso o pagamento seja efectuado por Cartão de Crédito, geram automaticamente uma venda a dinheiro correspondente ao valor dos serviços solicitados. Este documento deverá ser impresso e arquivado pelo Anunciante. Caso o Anunciante opte por efectuar o pagamento por multibanco, os CLASSIFICADOS MP geram um comprovativo para pagamento no qual constarão os dados necessários à efectivação do referido pagamento e as indicações de como proceder para, posteriormente, obter a respectiva venda a dinheiro;

14.4. Devoluções e cancelamento de inserção de anúncio:

14.4.1. De acordo com o artigo 6º e seguintes do Decreto-Lei 143/2001, de 26 de Abril alterado pelo Decreto-Lei 82/2008, de 20 de Maio, após a recepção da encomenda, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato de prestação de serviços de reserva de espaço publicitário e inserção de anúncio sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, desde que o pedido de cancelamento seja efectuado antes da primeira data de publicação do anúncio

14.4.2. Em caso de resolução do contrato, a EFEITO VIRTUAL compromete-se a reembolsar, através de transferência bancária para a conta/NIB a fornecer pelo Anunciante, no prazo máximo de 30 dias, os montantes pagos pelo Anunciante;

14.4.3. O Anunciante expressamente aceita que, de acordo com o artigo 7º, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei 143/2001, de 26 de Abril alterado pelo Decreto-Lei 82/2008, de 20 de Maio, não poderá resolver o contrato de prestação de serviços nos termos dos números anteriores, não havendo lugar à devolução de quaisquer montantes após a primeira data de publicação do anúncio, caso o Anunciante pretenda, por qualquer razão e a qualquer tempo, cancelar e/ou retirar e/ou alterar o anúncio antes do fim do período contratado para inserção do anúncio.

15. Alterações ao Serviço

A EFEITO VIRTUAL reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o Serviço prestado, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao Utilizador ou a terceiros.

16. Alterações aos Termos de Utilização

Estes Termos de Utilização poderão ser actualizados ou alterados a qualquer momento, porém essas modificações só produzirão efeitos após 30 dias ou aquando da publicação de um novo anúncio.

17. Apoio ao Cliente / Serviço Pós Venda

17.1. Esclarecimentos, Sugestões e Reclamações: Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação deve ser endereçado aos CLASSIFICADOS MP através do e-mail momentosdeprazer@gmail.com.

18. Lei e Foro Aplicável

Estes Termos de Utilização serão interpretados e aplicados de acordo com a legislação portuguesa e em caso de disputa acerca da interpretação ou discrepância, de um termo ou provisão destes Termos de Utilização, a língua de interpretação será a portuguesa. Sujeita a normas obrigatórias de ordem pública aplicáveis ao foro competente, somente os tribunais da Comarca de Lisboa serão considerados competentes para julgar eventuais litígios relativos aos presentes termos de utilização, inclusive mas não se limitando, à sua validade, interpretação, execução e/ou cancelamento e às respectivas consequências.

Publicado em 20/10/2010